HC 776333/ES

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS DE INQUÉRITO. ART. 155 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A matéria relativa à violação do art. 155 do CPP e à imprestabilidade dos testemunhos indiretos não foi apreciada no acórdão impugnado. Contudo, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem, de ofício.

2. É entendimento desta Corte que “o testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP”. Precedentes.

 3. O Magistrado sumariante fez expressa referência aos depoimentos das vítimas prestados na fase policial para fundamentar sua decisão. Além disso, a única testemunha ouvida em Juízo não presenciou o fato, apenas fez referência a informações transmitidas por terceiros.

4. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente, com extensão ao corréu (art. 580 do CPP).

Pedido da Defesa: A defesa solicitou a apreciação da violação do art. 155 do Código de Processo Penal (CPP), alegando a inadmissibilidade dos testemunhos indiretos para fundamentar a decisão de pronúncia. Esse pedido foi baseado no entendimento de que as provas indiretas, ou hearsay, não são suficientes para sustentar uma acusação formal em processo penal.

Teses da Defesa: A principal tese da defesa foi a de que a decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos durante o inquérito policial, o que é vedado pelo art. 155 do CPP. A defesa argumentou que tais provas são insuficientes para embasar a decisão de levar o acusado a julgamento pelo tribunal do júri, devendo ser anulada a pronúncia por violação do devido processo legal.

Fundamentos da Decisão: A decisão fundamentou-se na identificação de flagrante ilegalidade na pronúncia do paciente, uma vez que foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em depoimentos colhidos durante o inquérito policial, conforme mencionado pelo magistrado sumariante. A jurisprudência da Corte reafirma que testemunhos de “ouvir dizer” (hearsay) não são suficientes para fundamentar a pronúncia. A decisão destacou que a única testemunha ouvida em juízo não presenciou os fatos, apenas relatando informações de terceiros, o que reforça a ilegalidade apontada.

Dispositivo da Decisão: O dispositivo da decisão concedeu de ofício a ordem de habeas corpus, despronunciando o paciente e estendendo a decisão ao corréu, conforme o art. 580 do CPP. Isso significa que a acusação formal foi retirada e o processo retornará a uma fase anterior, possibilitando nova análise das provas e eventuais novos atos processuais necessários, assegurando a observância do devido processo legal e a correta aplicação da lei penal.

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