Ministro: Sebastião Reis Júior

AgRg no HC 832407/SC

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIADADE E AUTORIA. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

  1. É incabível a análise da tese defensiva no sentido de que a propina foi
    negociada e paga diretamente ao Secretário municipal, o qual teria afirmado
    reiteradas vezes que se corrompeu longe dos olhos do Prefeito.
    Primeiramente, no procedimento do habeas corpus, não se permite a
    produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo
    sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a
    materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a
    atipicidade da conduta. Ademais, tal tese não foi apreciada pelo Tribunal a
    quo, o que inviabiliza sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob
    pena de supressão de instância. Precedentes.
  2. Em casos como este – crime sem violência; valores envolvidos não
    relevantes; pretensa organização criminosa já desbaratada; prisão de mais
    de cento e cinquenta dias sem que a instrução tenha se iniciado; ausência
    de indicação de elementos concretos que indiquem risco à instrução do
    processo ou de fuga; e corréus em situação semelhante em liberdade –
    entendo ser possível a substituição da prisão por cautelares menos
    gravosas, suficientes para garantir o bom andamento do feito e inibir
    eventual reiteração.
  3. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e
    substituir a prisão por cautelares outras, que não a prisão.

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