1. PEDIDO DA DEFESA
A defesa de Wandson Luiz da Silva requereu, em caráter de urgência, o acesso aos dados da “Testemunha X”, que foi arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida em plenário durante a sessão do tribunal do júri. O pedido foi feito com base na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que assegura o direito de acesso a elementos de prova que possam ser usados para a defesa. A defesa alegou que o acesso aos dados da testemunha é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a referida testemunha é peça-chave no processo.
2. TESES DA DEFESA
A defesa argumentou que a falta de acesso aos dados da testemunha protegida violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado, conforme garantido pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante 14 do STF. Além disso, a defesa questionou a regularidade da inclusão da testemunha no programa de proteção, sugerindo que o procedimento poderia não ter sido formalmente concluído. A defesa também destacou que a testemunha havia expressado ao delegado que não desejava fazer parte do programa de proteção, o que torna ainda mais necessária a verificação da legalidade de sua inclusão.
3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
O Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, considerou que o pedido liminar da defesa estava fundamentado, especialmente quanto à demonstração do perigo na demora e da plausibilidade do direito invocado. Ele observou que a defesa não teve acesso aos autos que contêm os dados reservados da testemunha, o que poderia comprometer o direito à ampla defesa. Embora o juiz de primeiro grau tenha negado o acesso com base na gravidade do crime e na necessidade de proteção da testemunha, o Ministro considerou prudente suspender a sessão do júri até que a alegada violação da Súmula Vinculante 14 fosse melhor apurada.
4. DISPOSITIVO DA DECISÃO
O pedido liminar foi deferido parcialmente para suspender a Sessão Plenária do Júri que estava marcada para o dia 18/10/2022. O Ministro determinou a comunicação imediata ao juízo reclamado e requisitou informações adicionais para uma análise mais detalhada da situação. A decisão buscou garantir que a defesa tivesse a oportunidade de exercer plenamente seus direitos antes da realização do julgamento.