INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS

1. Tese de Inviolabilidade Domiciliar ventilada em Resposta à Acusação, Indeferida na Origem;

2. Subiu-se HC enquanto o Processo ainda aguardava Instrução processual, porém TJSC Denegou a Ordem;

3. No STJ, deferiu-se a Ordem Parcialmente para Anular as Provas Colhidas em sede Ingresso Domiciliar Ilegal, pois ausente demonstração de consentimento, bem como registro audiovisual das câmeras policiais;