INVASÃO DOMICILIAR – ILICITUDE DAS PROVAS

Ministro:

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-05-09

Tema:

ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR INVASÃO DOMICILIAR

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA - PROVA ILEGAL

Contexto do caso:

Paciente condenado à 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado.
Policiais que abordaram em via pública e decidiram ir até sua residência, localizando drogas.
Sentença mantida em sede de Apelação.
Habeas Corpus concedido para declarar ilícita as provas obtidas.

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INVASÃO DOMICILIAR – ILICITUDE DAS PROVAS

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Diellen Catanio

Autor

INVASÃO DOMICILIAR – ILICITUDE DAS PROVAS

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Diellen Catanio

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