Habeas corpus
STJ

INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME ABERTO (VALE PARA O SEMIABERTO NO STF) – TAMBÉM – RHC Nº 178017 – PR (2023/0088570-5)

Ministro:

MESSOD AZULAY NETO

Turma:

Quinta Turma

Data:

2023-06-30

Tema:

INCOMPATIBILIDADE PRISÃO CAUTELAR COM REGIME INICIAL ABERTO/SEMIABERTO

Crime:

Contrabando - 334-A do CP

Palavras Chaves:

Fixação do regime de cumprimento de pena menos gravoso afasta a determinação ou manutenção da custódia cautelar

Contexto do caso:

Paciente condenado em regime aberto, juízo de primeiro grau manteve a prisão preventiva por entender que se encontrava “foragido” em contexto de operação contra ORCRIM. Ordem concedida para reconhecer a incompatibilidade do regime mais brando com a custódia cautelar. A regra é pacífica também no STF – onde aumenta-se o campo de abrangência, valendo para o regime semiaberto (também é visto como incompatível), com a prisão preventiva.

“No presente caso, como foi estabelecido o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal, a qual, inclusive, foi substituída por penas restritivas de direitos, conclui-se não haver motivo para a manutenção da custódia cautelar determinada no processo em apreço. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea a do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente”

Fabio Rombaldo

Fabio Rombaldo

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