ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO

Ministro:

JOEL ILAN PACIORNIK

Turma:

QUINTA

Data:

2024-03-05

Tema:

NULIDADES DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - DENUNCIA ANÔNIMA E FUGA PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA

Contexto do caso:

O PACIENTE FOI CONDENADO A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, SENDO AFASTADO A PRELIMINAR DE ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA TANTO PELO JUÍZO QUANTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, IMPETRADO HABEAS CORPUS, E APÓS PARECER DESFAVORÁVEL DO MPF., FOI CONCEDIDO A ORDEM PARA O FIM DE RECONHECER A ILICITUDE, DESENTRANHAR A PROVA E ABSOLVER O PACIENTE.

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ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Gustavo de Falchi

Autor

ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Gustavo de Falchi

Autor

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