Habeas corpus
STJ

HC substitutivo de ROC – expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão.

Ministro:

Ribeiro Dantas

Turma:

Quinta Turma

Data:

2023-03-01

Tema:

Expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente de cumprimento do mandado de prisão.

Crime:

Associação para o tráfico de entorpecentes majorada

Palavras Chaves:

CANCELAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DETERMINADA, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO.

Contexto do caso:

Trata-se de “Habeas Corpus” substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional. HC não conhecido, entretanto, ordem concedida de ofício para o fim de determinar-se a expedição da guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Eugenio Malavasi

Eugenio Malavasi

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