HC substitutivo de Revisão Criminal – nulidade da busca domiciliar – determinação ao TJSP para apreciação da matéria.

Trata-se de “Habeas Corpus” substitutivo de Revisão Criminal. HC não conhecido, todavia, ordem concedida de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão veiculada no bojo de outro “Habeas Corpus”, no qual esta defensoria técnica visa à declaração de nulidade da busca domiciliar levada a efeito em desfavor do paciente, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.