HC Substitutivo de Revisão Criminal em Tráfico de Drogas. Nulidade das Provas e Absolvição.

Ministro:

Sebastião Reis Júnior

Turma:

6ª

Data:

2023-02-07

Tema:

Tráfico de Drogas. Nulidade das provas coletadas por meio de abordagem por Guarda Metropolitana e invasão domiciliar.

Crime:

Tráfico de Drogas

Palavras Chaves:

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO POLÍCIA OSTENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Contexto do caso:

Paciente abordado sem motivo plausível em via pública por Guardas Municipais que encontram drogas em sua posse e o levam até sua casa adentrando ao local e lá achando mais entorpecentes. Absolvição em 1º grau e reforma da decisão pelo TJSP para condená-lo a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Acórdão trânsitado em julgado. HC substituitvo de Revisão no STJ. Nulidade de todas as provas materiais com absolvição do paciente.

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HC Substitutivo de Revisão Criminal em Tráfico de Drogas. Nulidade das Provas e Absolvição.

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Ian Pinto Nazário

Autor

HC Substitutivo de Revisão Criminal em Tráfico de Drogas. Nulidade das Provas e Absolvição.

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Ian Pinto Nazário

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