HC substitutivo de Recurso Especial – declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico – violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal.

Trata-se de “Habeas Corpus” substitutivo de Recurso Especial. Ordem concedida à guisa de declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia, em virtude da inobservância ao regramento estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição do paciente.