Habeas corpus
STJ

HC Prisão Preventiva. Superação Súmula 691. Revogação

Ministro:

Rogério Schietti Cruz

Turma:

Data:

2023-06-14

Tema:

Prisão Preventiva

Crime:

Associação Criminosa

Palavras Chaves:

Prisão Cautelar. Paciente denunciado por crime com pena máxima inferior a 4 anos. Superação Súmula 691/STF. Revogação

Contexto do caso:

Paciente preso em flagrante com conversão em Preventiva, posteriormente denunciado como incurso no artigo 288, caput, do CP, com cautelar ratificada pelo juízo de 1º grau. Liminar indeferida pelo TJSP. Superação do óbice processual diante de manifesto constrangimento ilegal diante de indivíduo acusado de crime com penas máximas inferiores a 4 anos. Inadequação da prisão preventiva.

Ian Pinto Nazário

Ian Pinto Nazário

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