Habeas corpus
STJ

HC – INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES – NULIDADE DAS PROVAS – RESTABELECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DE 1ª INSTâNCIA

Ministro:

Daniela Teixeira

Turma:

Quinta Turma

Data:

2024-05-14

Tema:

Reconhecimento de Ilegalidade na Invasão de Domicílio

Crime:

Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico de Drogas Art. 33 e 35 - Lei 11.343/06

Palavras Chaves:

HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - ABSOLVIÇÃO

Contexto do caso:

Invasão no domicílio da paciente por parte de policiais militares, não houve registro da abordagem, conforme os ditames do STJ, acusação dos crimes do art. 33 e 35 da Lei de Drogas. Na primeira instância houve absolvição com o reconhecimento da invasão domiciliar e nulidade das provas obtidas a partir deste evento, com a aplicação da teoria da árvore envenenada. O MP recorreu e o TJSP reverteu a absolvição condenando a paciente e os corréus pelos crimes acima mencionados. Impetramos HC ao STJ e a decisão atendeu ao nosso pedido restabelecendo a absolvição já proferida em primeiro grau.

Izadora Marcela Barbosa Zanin Fortes Barbieri

Izadora Marcela Barbosa Zanin Fortes Barbieri

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