Habeas corpus
STJ

HC – execução provisória da pena no âmbito do júri – novel artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal – assegurado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Ministro:

Reynaldo Soares da Fonseca

Turma:

Quinta Turma

Data:

2023-12-13

Tema:

Execução antecipada da pena no rito do júri, com fulcro no novel artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal. Assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por ter permanecido solto no decorrer de toda a instrução criminal.

Crime:

Homicídio qualificado

Palavras Chaves:

EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. ILEGALIDADE. ASSEGURADO AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Contexto do caso:

Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do julgamento do recurso de apelação, em virtude de ter mantido a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e, com isso, determinado a execução antecipada da pena impingida ao paciente, vez que superior a 15 (quinze) anos de reclusão, nos termos do novel artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal. HC não conhecido, todavia, ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, sobretudo em razão de ter permanecido solto no decorrer de toda a instrução criminal.

Eugenio Malavasi

Eugenio Malavasi

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