Habeas corpus
STJ

HC – DOSIMETRIA DE PENA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA (QUANTIDADE DE DROGAS) – QUANTUM FIXADO EM 1/6

Ministro:

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2024-02-29

Tema:

Afastamento da Valoração Negativa (quantidade de drogas) - Quantum redimensionado para 1/6 em relação as demais.

Crime:

Tráfico de Drogas

Palavras Chaves:

Dosimetria de pena - HC Substitutivo

Contexto do caso:

O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, além de 720 dias-multa, tendo em vista a apreensão de 26,08g de cocaína (e-STJ fl. 76).
Irresignado, o antigo patrono interpôs recurso de apelação, que restou denegado.
Esta defensoria técnica, após o trânsito em julgado, foi contratada para impetrar HC Subs de Recurso Próprio, buscando:
– Inviolabilidade de domicílio.
– Redimensionamento da reprimenda.
O referido writ teve a liminar denegada e, a ordem parcialmente concedida no mérito, pelo Min. Reynaldo Soares da Fonseca, acolhendo o pleito subsidiário parcialmente para:
– Ser afastada a valoração negativa da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido;
– Reduzir a fração de aumento da pena-base de 1/5 para 1/6 (primeira e segunda fase da dosimetria da pena).
Reprimenda final: 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
OBS: Cabe agravo regimental da r. decisão.

André Colares

André Colares

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