Habeas corpus
STJ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO

Ministro:

JESUINO RISSATO

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-08-18

Tema:

GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS

Crime:

TRAFICO DROGAS

Palavras Chaves:

GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO DESVINCULADA DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS

Contexto do caso:

Caso Escritório Devidé Advogados Associados

“2. No presente feito, consta do autos que os guardas municipais
avistaram um motociclista estacionar e conversar com o réu, que estava
parado na via pública, o qual, ao perceber a aproximação da viatura,
arremessou um pacote num matagal, resultando na apreensão de 16,58g de
cocaína.
3. Não se constatou, entretanto, “relação clara, direta e imediata com
a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a
adequada execução dos serviços municipais”. Destarte, considerando que
houve indevida atuação por parte da guarda municipal, totalmente
desvinculada das suas atribuições consistentes em proteger o patrimônio
municipal, deve-se reconhecer a ilicitude das provas por esse meio obtidas,
bem como de todas as que delas decorreram.” (trecho EMENTA)

André Devidè

André Devidè

Autor

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