HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL – INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO 2/3

Paciente condenado a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, processo transitado em julgado. Impetrado Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal, ordem concedida para aplicar a minorante do § 4º do Art. 33 da lei 11343/06, em grau máximo, pena redimensionada para 01 ano e 11 meses de reclusão.