HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – DOSIMETRIA

Ministro:

RIBEIRO DANTAS

Turma:

5ª

Data:

2024-02-16

Tema:

DOSIMETRIA DA PENA

Crime:

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO

Palavras Chaves:

Pena base desproprorcional; Fração errônia da agravante da reincidência

Contexto do caso:

Irresignação contra a manutençao pelo TJPI da sentença que aplicou erroneamente a pena, considerando desfavorável TODAS as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, e aplicou fração errônea quanto a agravante da reincidência.

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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – DOSIMETRIA

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Lorena Boechat Boechat

Autor

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – DOSIMETRIA

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Lorena Boechat Boechat

Autor

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