Habeas corpus
STJ

Habeas Corpus. Ordem concedida. Excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação. Revogação da prisão preventiva

Ministro:

OG Fernandes

Turma:

Sexta Turma

Data:

2024-10-02

Tema:

Prisão preventiva. Reconhecimento da existência de excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida

Crime:

Tráfico de Drogas. Associação para o tráfico

Palavras Chaves:

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação de apelação. Revogação. Ordem concedida

Contexto do caso:

O paciente foi condenado à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Impetrado habeas coprus visando reconhecimento do excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação e consequente revogação da prisão preventiva. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo no julgamento da apelação, e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Lucas

Lucas

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