HABEAS CORPUS Nº 903027 – TO (2024/0114367-6)

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado após o trânsito em julgado, em que o sentenciado buscou os serviços do advogado impetrante, mesmo extinta a possibilidade de recurso próprio, considerando o constrangimento ilegal decorrente da nulidade por violação do domicílio, uma vez que os guardas municipais adentraram na residência do réu sem mandado de busca e apreensão.
Assim, a defesa buscou anular o acórdão utilizando o Hábeas Corpus, para que fosse restabelecida a decisão primária, tendo em vista que sentença foi absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual.
A liminar foi concedida, cassando o acórdão e restabelecendo a decisão de primeiro grau.