GUARDAS MUNICIPAIS – BUSCA PESSOAL – ILEGALIDADE

Ministro:

DANIELA TEIXEIRA

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2024-06-05

Tema:

BUSCA PESSOAL

Crime:

TRAFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO DESVINCULADA DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS

Contexto do caso:

“TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO” Min. Daniela Teixeira.

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GUARDAS MUNICIPAIS – BUSCA PESSOAL – ILEGALIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

André Devidè

Autor

GUARDAS MUNICIPAIS – BUSCA PESSOAL – ILEGALIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

André Devidè

Autor

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