Habeas corpus
STF

FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Ministro:

ALEXANDRE DE MORAES

Turma:

PRIMEIRA

Data:

2024-01-17

Tema:

REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA

Crime:

MOEDA FALSA

Palavras Chaves:

PRISAO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. RECORRER EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO

Contexto do caso:

O paciente encontra-se preso cautelarmente […] há mais de 6 meses, conforme mandado de prisão
cumprido, em anexo.
Ocorre que, na respeitável sentença proferida pelo juízo de 1º grau, fora fixado regime INICIAL SEMIABERTO, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, cujo decisum, além de se revelar despido de fundamentação idônea (artigo 387, §1º, c/c artigo 315, §2º do CPP), afrontou o
entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

danilo marques

danilo marques

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