EXTENSÃO DE EFEITOS EM DOSIMETRIA – MENOS 15 ANOS DE PENA

O acusado foi condenado a pena total de 59 anos em três homicídios, um tráfico e associação, corrupção de menores. Foi proposto HC substitutivo para reforma de dosimetria, concedido de ofício. Por meio do pedido de extensão de efeitos em HC no STJ, artigo 580 do CPP foi reformada a pena para 44 anos.

Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, artigo 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros