Habeas corpus
STJ

EXECUÇÃO PENAL – ENEM – HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Ministro:

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-08-03

Tema:

EXECUÇÃO PENAL

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

ENEM, CABIMENTO HC

Contexto do caso:

RÉU cumpre pena em regime semiaberto e foi aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM, possuindo direito à remição de 80 dias de pena.

Impetramos HC no TJSP, que foi indeferido liminarmente.
HC para o STJ. Ministro Antonio Saldanha Palheiro deferiu a liminar para determinar que o TJSP analise o HC..

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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