Recursos
STJ

Dosimetria da Pena e reformatio in pejus

Ministro:

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Turma:

6º Turma

Data:

2023-04-26

Tema:

Dosimetria da Pena: Vedação ao tribunal de origem valorar negativamente circunstancia judicial considerada neutra na sentença em recurso exclusivo da defesa.

Crime:

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Palavras Chaves:

Dosimetria da Pena - reformatio in pejus pelo Tribunal de origem - circunstância considerada neutra na sentença - recurso exclusivo da defesa.

Contexto do caso:

Trata-se de agravo em recurso especial, onde o agravante foi condenado a uma pena de 05 anos pela prática do crime previsto no art. 16 da lei 10826/2023, onde teve em recurso de apelação exclusivo da defesa a valoração negativa do vetor circunstância do crime que foi considerada neutra pelo juízo singular. Foi dado provimento ao agravo, redimensionando a pena base aplicada, por considerar que o tribunal de origem incorreu em reformatio in pejus.

Edson Jorge Batista Júnior

Edson Jorge Batista Júnior

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