Habeas corpus
STJ

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA

Ministro:

SEBASTIÃO REIS JUNIOR

Turma:

SEXTA

Data:

2023-12-11

Tema:

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Contexto do caso:

PACIENTE REINCIDENTE QUE RESPONDEU TODA A AÇÃO PENAL CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE, CONDENADO A PENA DE 06 ANOS E 09 MESES, CONTUDO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O JUÍZO DEIXOU DE FUNDAMENTAR DE FORMA CONCRETA A NECESSIDADE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DE MANTER A PRISÃO DO PACIENTE. IMPETRADO HABEAS CORPUS NO TJSP., FOI DENEGADA A ORDEM. DAI, HOUVE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS JUNTO AO STJ., ONDE FOI CONCEDIDO TANTO A MEDIDA LIMINAR, QUANTO A ORDEM NO MÉRITO, PARA O FIM DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, DEFERINDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA.

Gustavo de Falchi

Gustavo de Falchi

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