Habeas corpus
STJ

DIMUNIÇÃO PENA TRÁFICO PRIVILEGIADO 2/3 HC DE OFÍCIO

Ministro:

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Turma:

6 TURMA STJ

Data:

2024-05-29

Tema:

DIMUNIÇÃO 2/3 TRÁFICO

Crime:

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Palavras Chaves:

DIMUNIÇÃO PENA TRÁFICO 2/3

Contexto do caso:

na terceira fase, houve o bis in idem ao negarem a causa
de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois
terços), ocasião que em foi utilizado o mesmo fundamento para valorar negativamente
a circunstância judicial (circunstância do crime). Logo, faz jus o paciente à incidência da minorante aqui pleiteada, na fração
de 2/3, já que, na espécie, a circunstância relativa à quantidade das drogas já havia
sido utilizada na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base. No terceiro estágio, aplico a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e fixo a
pena definitivamente em 1 ano, 10 meses e 2 dias de reclusão e 162 dias-multa.
Ficam mantidos os demais termos do acórdão.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício, nos termos ora delineados

THIAGO PINHEIRO

THIAGO PINHEIRO

Autor

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