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STF

DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO

Ministro:

ANTÕNIO SALDANHA PALHEIRO

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-04-27

Tema:

Direito Penal

Crime:

Uso de drogas. Art. 28 da Lei n° 11.343/2003

Palavras Chaves:

Desclassificação. Tráfico. Uso.

Contexto do caso:

Habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão proferido pelo TJPA objetivando a anulação da decisão do TJ para desclassificar a conduta para uso de drogas. Ordem concedida.

Robson Souza

Robson Souza

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