Habeas corpus
STJ

Decisão liminar reafirma incompatibilidade da prisão cautelar com a fixação do regime semiaberto

Ministro:

JOEL ILLAN PACIORNIK

Turma:

5ª TURMA

Data:

2024-04-05

Tema:

Prisão preventiva

Crime:

Tráfico

Palavras Chaves:

preventiva cautelar regime incompatibilidade

Contexto do caso:

O réu foi preso em flagrante pelo crime de tráfico. Respondeu preso ao processo e foi condenado à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. A defesa apelou da sentença e impetrou HC no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. No HC, a defesa apontou a incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. O HC inicialmente impetrado foi negado pelo TJMS. No STJ, a defesa reiterou a alegação de incompatibilidade. O ilustre ministro relator concedeu a liminar, anotando que, “buscando a unificação jurisprudencial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 13/6/2023, acolheu, no julgamento do AgRg no RHC 180.151/MG, o posicionamento da Corte Suprema, passando, então, a aderir ao entendimento de que a fixação do modo prisional semiaberto inviabiliza a negativa do direito do recurso em liberdade, salvo quandoconstatada circunstância excepcional”.

José Trad

José Trad

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