Habeas corpus
STJ

CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ

Ministro:

Saldanha Palheiro

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2024-05-08

Tema:

DOSIMETRIA DA PENA

Crime:

Roubo Quaificado

Palavras Chaves:

CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ

Contexto do caso:

Como se vê, a Corte a quo, considerando a prática de quatro infrações,aplicou a regra da continuidade delitiva na fração de 1/2, em procedimento incompatívelcom a jurisprudência desta Corte acerca do tema.Forçoso, portanto, o redimensionamento da reprimenda, de modo que,aplicando a fração de 1/4 para o aumento pela continuidade delitiva, a pena dopaciente deve ser reduzida para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.Min Saldanha Palheiro

André Devidè

André Devidè

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