Outros
STF

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA/ REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Ministro:

ALEXANDRE DE MORAES

Turma:

1ª TURMA

Data:

20223-01-20

Tema:

Direito Penal

Crime:

Crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime), todos do Código Penal.

Palavras Chaves:

Abolição do Estado Democrático e atos terroristas

Contexto do caso:

Pedido de concessão de liberdade provisória, formulado pela Defesa de RICARDO DE ARAÚJO MADUREIRA, sob o argumento de que estariam ausentes os requisitos necessários à manutenção da decretação da custódia cautelar, com base no art. 312 do CPP

Robson Souza

Robson Souza

Autor

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: