Habeas Corpus de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante de posse ilegal arma de fogo. Denuncia anônima e fuga para dentro do imóvel não são aptos a autorizar a violação de domícilio
Os policiais militares e civis, estavam em diligência cumprindo mandados de prisão temporária sem relação com o paciente, . Durante a ação, os policiais foram informados (sem maiores especificações) de que o paciente possuía uma arma de fogo em casa. Quando o acusado notou a presença dos policiais, entrou em sua residência. Ato seguinte, os […]
TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA BASE
concedo a ordem, em parte, para manter a incidência das circunstâncias dos crimes e das consequências dos crimes, na fixação da pena base, e para manter a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, na fixação da pena definitiva, redimensionando, contudo, a pena do crime previsto […]
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AB INITIO
Condenação à pena de 22 anos que foi anulada por duas razões: a) nulidade da sentença quanto afastamento da preliminar de violação à cadeia de custódia por inobservâncias às diretrizes da prova digital, tendo-se em vista a utilização de printscreen sem submissão do aparelho à perícia; b) cerceamento de defesa por ter-se constatado a existência […]
HC CABIMENTO – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NÃO CONHECIMENTO – LIMINAR – EXECUÇÃO PENAL
Cliente que pediu benefício no juízo de 1º grau. HC para o TJ. Não conhecido. HC para o STJ para a aplicação do benefício. Liminar concedida, em menor extensão, para que o TJ analise o mérito da impetração dada a urgência. No caso desconto de 80 dias da prova do ENEM.
CABIMENTO HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
Cliente que teve negado pedido de benefício em 1º grau. Impetração de HC no TJ para questionar a ilegalidade. Não conhecimento pelo Desembargador (TJ). Impetração no STJ para determinar que analisem o mérito do HC, ainda que de ofício, nos termos do artigo 647-A do CPP. Concessão de oficio pelo STJ determinando que o TJ […]
REMIÇÃO DE PENA – APROVAÇÃO PARCIAL ENEM – ORDEM CONCEDIDA
Cliente cumprindo pena. Foi aprovado parcialmente no ENEM. Juiz da execução negou. TJ convalidou. STJ concedeu o HC para que o juiz da execução aplique a remição, ainda que aprovado parcialmente.
Revisão da Dosimetria
Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido. Nesta via recursal, o patrono busca decotar a circunstância judicial da […]
AgRn no Habeas Corpus – Tribunal Local não conheceu writ impetrando de indeferimento de justificação criminal
Ordem concedida em Agravo Regimental no HC para que o Tribunal local analise a tese defensiva de que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justificação criminal.
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA
Habeas corpus impetrado com o objetivo de redimensionar a pena imposta – na condenação proferida na Ação Penal n. 1503136-72.2023.8.26.0535 (fls. 30/39 – da 2ª Vara da comarca de Caieiras/SP) –, com a incidência de atenuante da confissão, aduzindo que o réu confessou espontaneamente o delito. Foi constatada ilegalidade na segunda fase da dosimetria, porque […]
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – VIA ELEITA ADEQUADA – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO
O juízo da execução penal determinou a submissão do paciente em regime aberto ao monitoramento eletrônico. A defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo a revogação da medida imposta. O TJMG não conheceu do HC, sustentando a inadequação da via eleita. Na sequência, foi impetrado HC ao STJ que […]