Violação de Domicílio

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STF. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR NÃO SE FUNDAMENTA PELO NERVOSÍSMO E DENÚNCIA ANÔNIMA. RHC 207459/SP. MINISTRO GILMAR MENDES
STJ. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. ILICITUDE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.
STJ. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO.
STJ. ARTS. 33, 35 E 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA (APREENSÃO DE DROGA E ARMA DE FOGO) E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
STJ. LEI DE DROGAS. BUSCA ILEGAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO QUE NÃO PODE AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO DE DROGAS NA VIA PÚBLICA NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR.
STJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DESCONFIANÇA POLICIAL NÃO AUTORIZA INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
STJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL POR INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA INVASÃO DOMICILIAR.
STJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RÉU FUGIR DA POLÍCIA NÃO AUTORIZA A ENTRADA EM DOMICÍLIO.
STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA: FUGA DO INDÍVIDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

Sugestão de outras categorias:

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REVISÃO CRIMINAL

PROVAS, PERÍCIAS E CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS

DOSIMETRIA DA PENA

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