Lei de Drogas

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STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIADO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA. CABÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA
STJ. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (MAIS DE 7 KG DE COCAÍNA). DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO PODE SER AUMENTADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DO RÉU SER REINCIDENTE ESPECÍFICO.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MULA DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE.
STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
STJ. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE DE RADIOCOMUNICADOR. MERA PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. CONSTRNAGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO.
STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL IMOTIVADA. REVISTA EXPLORATÓRIA. NERVOSISMO. SUBJETIVISMO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROVA ILÍCITA. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO.
STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. 296G DE MACONHA. ÓBICE AO PRIVILÉGIO EM DECISÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Sugestão de outras categorias:

EXECUÇÃO PENAL

Violação de Domicílio

TRIBUNAL DO JÚRI

Audiência de custódia e Audiência de instrução e julgamento

Incompetência e suspeição do juízo

HABEAS CORPUS

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