LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

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STJ. PERÍCIA DE DADOS DE CELULARES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DA POLÍCIA FORNECER À DEFESA O RESULTADO DA ANÁLISE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA.
STJ. LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, COM O AUXÍLIO DO MP, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
STJ. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INADIMISSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO PENAL.
STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO LAVA JATO. NULIDADE DE PROVAS. ACORDO DE LENIÊNCIA. SISTEMAS "DROUSYS" E "MY WEB DAY B". COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. EXTENSÃO DA NULIDADE AO EX-VICE PRESIDENTE DO EQUADOR
STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE PROCEDERAM DE FORMA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCRIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE EM LESAR O ERÁRIO E O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA
STF. NULIDADE DAS PROVAS. SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE OBTIDOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA E ACORDOS DE LENIÊNCIA
STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ASSOCIAÇÃO
STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENTE. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO CUMPRIDOS EM 2016.

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