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Materiais Recentes

STJ. INADIMISSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DECISÃO QUE NEGA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 914936/SC. MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIROS
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STJ. INVIABILIDADE DA PRONÚNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. HC 774730/MG. MINISTRO DANIELA TEIXEIRA
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STJ. NULIDADE DE ATOS PROFERIDOS EM JUÍZO INCOMPETENTE. RHC 164520/RJ. MINISTRO MESSOD AZULAY
STF. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR NÃO SE FUNDAMENTA PELO NERVOSÍSMO E DENÚNCIA ANÔNIMA. RHC 207459/SP. MINISTRO GILMAR MENDES
STJ. DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS CONCRETOS. AGRG NO HC 904236/RS. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. HC 912133/SP. MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI
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STJ. ELEMENTARES DO TIPO NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA ABRAVAR APENA EM SEDE DE DOSIMETRIA. ARESP 2617287/AL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Sugestão de outras categorias:

Peças processuais

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Acordo de não persecução Penal

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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