JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

APELAÇÃO. JECRIM. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA

RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JECRIM. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. NE BIS IN IDEM

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO.

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTO PARA INSTRUÇÃO DE EVENTUL QUEIXA-CRIME. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO EM VEÍCULO MIDÁTICO. FÁBIO TOFIC

ALEGAÇÕES FINAIS. JECRIM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS