INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS SIGILOS DE DADOS

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STJ. PERÍCIA DE DADOS DE CELULARES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DA POLÍCIA FORNECER À DEFESA O RESULTADO DA ANÁLISE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMÉRCIO DE PESTICIDAS DE ORDEM ILÍCITA. RÉU NÃO INVESTIGADO. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS ILEGAIS. SUSPENÇÃO DA AÇÃO PENAL.
STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FISHING EXPEDITION. OVERCHARGING. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO.
STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA.
STJ. ORCRIM. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA MEDIDA E DELA DECORRENTES.
STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E SUAS PRORROGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
STJ. CRIME DE DESRESPEITO A COMANDANTE. CRIME DE INJÚRIA. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO. VEDAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO (ART. 2º, III, DA LEI N. 9.296/1996).
STJ. SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO PELA DEFESA À MÍDIA QUE CONTÉM OS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TJSP
STJ. SIGILO TELEFÔNICO. QUEBRA DE SIGILO DA ESPOSA DO RÉU. APARELHO CELULAR UTILIZADO TAMBÉM PELO RÉU. NULIDADE DA PROVA
STJ. NULIDADE DE PROVAS. ACESSO AO WHATSAPP. ABORDAGEM POLICIAL. CONSCENTIMENTO

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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

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