EXECUÇÃO PENAL

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STJ. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO APENADO NA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO PODE SER AUMENTADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DO RÉU SER REINCIDENTE ESPECÍFICO.
STJ. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SENTENCIADO PASSAR POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA QUE OBTENHA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDENADA REANÁLISE DO PEDIDO PELA VEP.

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