ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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STJ. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. ILICITUDE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.
STJ. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
STJ. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO.
STJ. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
STJ. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO, CONTRARIANDO O PARECER MINISTERIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
STJ. ARTS. 33, 35 E 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA (APREENSÃO DE DROGA E ARMA DE FOGO) E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
STJ. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE 1 MUNIÇÃO CALIBRE .32 DESACOMPANHADA DE ARMA. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.STJ. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE EMPREGO DA ARMA DE FOGO PARA PRÁTICA DO DELITO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TORTURA POLICIAL. AGRESSÃO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA PELA NULIDADE.

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DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS DO RÉU

PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

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