DOSIMETRIA DA PENA

Materiais Recentes

STJ. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA. ARESP 2559294/SC. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. HC 912133/SP. MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI
STJ. ELEMENTARES DO TIPO NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA ABRAVAR APENA EM SEDE DE DOSIMETRIA. ARESP 2617287/AL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS
STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIADO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA. CABÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO PODE SER AUMENTADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DO RÉU SER REINCIDENTE ESPECÍFICO.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO.

Sugestão de outras categorias:

DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS DO RÉU

PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

ALEGAÇÕES FINAIS

Kit Delegacia

RECURSO ESPECIAL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: