DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS DO RÉU

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STJ. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO POSTERIOR DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA. VALOR NÃO EXORBITANTE A PONTO DE INDICAR, POR SI SÓ, QUE SERIA FRUTO DE ATO ILÍCITO. DEVER DE DEVOLUÇÃO.

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DIREITO PENAL MILITAR

Código de Trânsito Brasileiro

CORREIÇÃO PARCIAL

Prisão preventiva

REVISÃO CRIMINAL

PROVAS, PERÍCIAS E CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS

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