Direito Penal econômico e Correlatos

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STJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO RECICLAGEM. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 89 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS. DOLO ESPECÍFICO. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM.
STJ. TRÁFICO DE PESSOAS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. DECISÃO GENÉRICA QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE.
STJ. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÕES. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA
STF. CONTRABANDO. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. BUSCA ILEGAL EM GALPÃO DE CHÁCARA QUE ESTAVA FECHADO. NULIDADE DAS PROVAS. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO.
STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSOAO TEOR DE PERÍCIA REALIZADA EM CELULAR APREENDIDO DO RECLAMANTE. IMINÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ACESSO IMEDIATO DO CONTEÚDO DO ACERVO PROBATÓRIO ÀDEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
STJ. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART 90 LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, I, II E III, DA LEI N. 9.296/1996. NULIDADE DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. RÉUS ABSOLVIDOS (ART. 386, II, DO CPP).
STJ. PERÍCIA DE DADOS DE CELULARES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DA POLÍCIA FORNECER À DEFESA O RESULTADO DA ANÁLISE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
STJ. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. ILICITUDE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.
STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVADA OCUPANTEDE POSIÇÃO SUBORDINADA E SEM PODER DEINTERFERÊNCIA. PRIMARIEDADE. MINORIDADE RELATIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
STJ. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE LIBERDADE INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE FIANÇA.

Sugestão de outras categorias:

APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS SIGILOS DE DADOS

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

DIREITO PENAL MILITAR

Código de Trânsito Brasileiro

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