CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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STF. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. NULIDADE DE PROVAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE VÍDEO NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DERIVADAS DA PROVA ILÍCITA.
STJ. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
STJ. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO ANULADA.
STJ. ORCRIM. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA MEDIDA E DELA DECORRENTES.
STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO.
STJ. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO.
STJ. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVA LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO.

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