Abordagem e Busca pessoal

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STF. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR NÃO SE FUNDAMENTA PELO NERVOSÍSMO E DENÚNCIA ANÔNIMA. RHC 207459/SP. MINISTRO GILMAR MENDES
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO.
STF. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO SILÊNCIO EM INTERROGATÓRIO INFORMAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO.
STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL IMOTIVADA. REVISTA EXPLORATÓRIA. NERVOSISMO. SUBJETIVISMO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROVA ILÍCITA. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA.
STF. LESÃO CORPORAL. FURTO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO
STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA.
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

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REVISÃO CRIMINAL

PROVAS, PERÍCIAS E CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS

DOSIMETRIA DA PENA

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