APELAÇÃO

APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PICHAÇÃO. JECRIM. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ANTÔNIO SÉRGIO PITOMBO

APELAÇÃO. JECRIM. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. CONDENAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO E AMEAÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR. NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

APELAÇÃO. ROUBO. RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA

RAZÕES DE APELAÇÃO. ROUBO. SEM A PEÇA DE INTERPOSIÇÃO