CABIMENTO HC SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Cliente que teve negado pedido de benefício em 1º grau. Impetração de HC no TJ para questionar a ilegalidade. Não conhecimento pelo Desembargador (TJ). Impetração no STJ para determinar que analisem o mérito do HC, ainda que de ofício, nos termos do artigo 647-A do CPP. Concessão de oficio pelo STJ determinando que o TJ analise o mérito do HC impetrado.