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Últimos julgados
Lei de Drogas, Prisões
Ministro:
1 PEDIDO DA DEFESA A defesa de Mariuzan Bonfá solicitou o relaxamento da prisão preventiva do paciente. No mérito, além de ratificar a liminar para a libertação, a defesa pede a anulação da determinação para produção de identificação criminal de ofício e solicita uma nova análise da prisão preventiva. A defesa argumenta que a manutenção da prisão não possui fundamentação idônea, faltando elementos concretos que justifiquem a medida cautelar e apontando que o acórdão impugnado adicionou um novo fundamento ao…
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Penal Econômico
Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE PROCEDERAM DE FORMA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCRIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE EM LESAR O ERÁRIO E O…
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Lei de Drogas
Ministro:
1 PEDIDO DA DEFESA A defesa de Paulo Eduardo dos Santos solicitou o relaxamento da prisão preventiva, argumentando que a medida era desprovida de fundamentação adequada, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Enfatizou que o réu é primário, possui bons antecedentes e que, em uma eventual condenação, não seria submetido ao regime fechado. Adicionalmente, alegou excesso de prazo na detenção cautelar, uma vez que o réu estava preso desde 15/12/2022 sem julgamento. Como pedido alternativo,…
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Lei de Drogas
Ministro:
1 PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou, em caráter liminar e no mérito, a absolvição do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, alegando a ausência de prova de vínculo estável e permanente necessário para configurar o crime. Além disso, pediu a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, argumentando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação a atividades criminosas…
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Lei de Drogas
Ministro:
1 PEDIDO DA DEFESA A defesa do paciente Leonardo de Barros Dias pediu o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar consideradas ilegais, visando a absolvição do acusado. Além disso, a defesa argumentou que a dosimetria da pena foi excessiva devido à quantidade de droga apreendida, solicitando a revisão para reduzir a pena-base ao mínimo legal ou ajustar o aumento para 1/6. 2 TESES DA DEFESA A defesa sustentou que a abordagem pessoal e…
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Penal Econômico
Ministro:
1 PEDIDO DA DEFESA A defesa de Fábio Guedes de Paula Machado solicitou a concessão de uma medida liminar para sobrestar a Ação Penal nº 1.0000.16.041082-5/000, que está sendo processada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até que o mérito da impetração seja julgado. Além disso, a defesa requereu que o Tribunal a quo recolhesse a Carta de Ordem e as cartas precatórias já expedidas para a oitiva de testemunhas. 2 TESES DA DEFESA A defesa apresentou várias…
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