Progressão ao regime, fração de 2/5 (40%) para o crime equiparado a hediondo, considerando as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, e a fração de 1/6 da antiga regra para os crimes comuns, aplicação da lei nova somente no que beneficia o apenado
Aplicação do Pacote anticrime, considerando as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019.
LAURITA VAZ
Tráfico e organização criminosa e outro crime comum
