REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
DANIELA TEIXEIRA
Artigo 41-B, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.671/2003, e do artigo 330 do Código Penal Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos
2024-05-26
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